REsp 1907626 - DECISAO

REsp 1907626 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice ao julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) como óbice ao julgamento do recurso especial.
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC sobre a impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada por recurso repetitivo.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice ao julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026).
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...