REsp 1911066 - DECISAO

REsp 1911066 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MÃE RAINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Posterior Exame Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986

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Parties

SUPERMERCADO MÃE RAINHA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recurso Representativo De Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Posterior Exame Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de recurso representativo de controvérsia e competência para devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte