REsp 1803390 - DECISAO

REsp 1803390 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.026/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido, com possibilidade de negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 procedimento a ser adotado após julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (negativa de seguimento, juízo de retratação, remessa ao STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.026/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido, com possibilidade de negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Suspender os feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.