REsp 1908442 - DECISAO

REsp 1908442 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)