REsp 1912035 - DECISAO

REsp 1912035 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 923) e submetida à Segunda Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça sobrestado até o pronunciamento definitivo desta Corte, nos termos da Resolução STJ nº 17 e do art. 1.037, II, do NCPC.

Parties
Recorrente: ELIVELTON DE OLIVEIRA TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Tema 923
Outcome
devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 923
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 923
Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Suspensão De Ação Individual Em Razão De Ação Coletiva Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 923

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON DE OLIVEIRA TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Tema 923

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão das ações individuais até o julgamento das ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 923)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da Resolução STJ n.º 17

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 923) e submetida à Segunda Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça sobrestado até o pronunciamento definitivo desta Corte, nos termos da Resolução STJ nº 17 e do art. 1.037, II, do NCPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 923

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, a fim de que lá permaneça suspenso o recurso especial até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o Tema 923.
  • Observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC após o pronunciamento sobre o Tema 923.