REsp 1908101 - DECISAO

REsp 1908101 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1059, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação, conforme o caso; o art. 1.041, § 2º, impede o exame parcial do recurso especial enquanto o tema repetitivo estiver pendente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Afetação da matéria pelo Tema 1059 da Primeira Seção e aplicação do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1059, de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação, conforme o caso; o art. 1.041, § 2º, impede o exame parcial do recurso especial enquanto o tema repetitivo estiver pendente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda conforme abaixo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.