REsp 1882018 - DECISAO

REsp 1882018 - DECISAO

Porquanto a matéria versada foi afetada ao Tema 1.076 (REsp 1.877.883/SP e 1.850.512/SP) submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Neumar Suely de Carvalho Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução Juízo De Retratação

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Parties

Neumar Suely de Carvalho Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, §5º do CPC)
  3. 3 Necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria versada foi afetada ao Tema 1.076 (REsp 1.877.883/SP e 1.850.512/SP) submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC), de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se