REsp 1909625 - DECISAO

REsp 1909625 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1026 (inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal) e, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deve negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, proceder conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise do recurso especial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1026 (inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal) e, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, a origem deve negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação, proceder conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ