REsp 1908441 - DECISAO

REsp 1908441 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Em Execução Fiscal, Afetação De Tema (tema 1026)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Em Execução Fiscal Afetação De Tema (tema 1026)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação pelo rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no tema repetitivo; após a publicação, deverá o Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)