REsp 1908450 - DECISAO

REsp 1908450 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao Tema 1026, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto estiver pendente a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com as providências previstas no acórdão
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao Tema 1026, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial das demais questões enquanto estiver pendente a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; após a publicação aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com as providências previstas no acórdão

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ