REsp 1908587 - DECISAO

REsp 1908587 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1026
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise das demais questões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1026
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)