REsp 1908757 - DECISAO

REsp 1908757 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.079 do STJ e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.079 Do Stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.079 Do Stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.079 do STJ e nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos