REsp 1908002 - DECISAO

REsp 1908002 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeito dos recursos repetitivos e sobrestamento de processos (Tema n. 1026)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.