REsp 1839346 - DECISAO

REsp 1839346 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão impugnada foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Matéria tratada em recurso representativo da controvérsia deve ser devolvida ao Tribunal de origem para juízo de retratação.
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.076).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão impugnada foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 345-347.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.