REsp 1908242 - DECISAO

REsp 1908242 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1026 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência da controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem Por Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento De Autos

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados Na Origem Por Afetação Ao Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1026 sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC, a existência da controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
  • Após a publicação do acórdão: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)