REsp 1865628 - DECISAO

REsp 1865628 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria integra recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Realizar novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015