REsp 1907842 - DECISAO

REsp 1907842 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1026 sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal; por isso, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo, após a publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema 1026
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito do processamento de tema repetitivo sobre a análise das demais questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1026 sobre a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execução fiscal; por isso, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo, após a publicação, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento
  • negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ