AREsp 1761002 - DECISAO

AREsp 1761002 - DECISAO

O pedido de recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046); por força da previsão legal e regimental (art. 256-L do RISTJ, art. 1.030 do CPC/15 e Emenda Regimental n.24/2016) os recursos que versem sobre a matéria afetada devem ficar suspensos na origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos na fase de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JONILEY MAGNUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (fase De Admissibilidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Tema Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONILEY MAGNUS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Origem (fase De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 eficácia do instituto dos recursos repetitivos e consequência de afetação (suspensão dos recursos na origem)
  3. 3 juízo de admissibilidade de recursos especiais quando a matéria foi afetada como repetitiva

Ratio Decidendi

O pedido de recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046); por força da previsão legal e regimental (art. 256-L do RISTJ, art. 1.030 do CPC/15 e Emenda Regimental n.24/2016) os recursos que versem sobre a matéria afetada devem ficar suspensos na origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos na fase de admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que permaneçam suspensos os recursos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.