REsp 1908673 - DECISAO

REsp 1908673 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.