REsp 1910723 - DECISAO

REsp 1910723 - DECISAO

O recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento do Tema n. 1026, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; controvérsia pendente sob rito dos repetitivos impede o exame das demais questões do recurso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Se controvérsia suscitada no recurso especial estiver pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso constitui óbice à análise das demais questões veiculadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do julgamento do Tema n. 1026, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; controvérsia pendente sob rito dos repetitivos impede o exame das demais questões do recurso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.