REsp 1909642 - DECISAO

REsp 1909642 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar o afetameno pelos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema N. 1026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)
  3. 3 Efeito de óbice à análise de demais questões quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.041, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, §2º do CPC impede julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar o afetameno pelos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do julgamento do Tema 1026
  • Após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ