REsp 1830349 - DECISAO

REsp 1830349 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia; nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão paradigma, sendo necessário que, após a publicação, o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): FAZENDA NACIONAL; Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE ITAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, § 8º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo (honorários De Sucumbência) Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, § 8º Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante (agravo Interno)

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e irrecorribilidade dessa decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia; nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, os recursos especiais fundados em idêntica questão de direito devem permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão paradigma, sendo necessário que, após a publicação, o Tribunal de origem reexamine o recurso conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior e determina a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...
  • (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.