REsp 1910753 - DECISAO

REsp 1910753 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão De Autos

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Do Tema 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Suspensão dos autos e impossibilidade de julgamento parcial enquanto tema repetitivo (Tema 1026) estiver pendente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ