AREsp 1793909 - DECISAO

AREsp 1793909 - DECISAO

O tema discutido no agravo está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1031); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá encaminhar os autos para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1031
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1031 Especialidade Da Atividade De Vigilante, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento De Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1031 Especialidade Da Atividade De Vigilante Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1031)
  3. 3 Impedimento de análise parcial do recurso especial quando há controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O tema discutido no agravo está afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1031); em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá encaminhar os autos para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1031

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1031)
  • Após publicação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ