REsp 1910064 - DECISAO

REsp 1910064 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir; observa-se também que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo (tema 1026); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) sobre a tramitação do recurso especial e necessidade de sobrestamento na origem.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento se estiver conforme o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se divergir; observa-se também que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.