REsp 1908677 - DECISAO

REsp 1908677 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, aplicando-se depois, conforme o acórdão publicado, a negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1026) E Sobrestado Na Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Recurso Repetitivo (tema 1026) E Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026, aplicando-se depois, conforme o acórdão publicado, a negativa de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Observar o art. 1.041, § 2º, do CPC, permanecendo os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado.