REsp 1910602 - DECISAO

REsp 1910602 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que será adotado o procedimento previsto (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos impede o julgamento do recurso até a publicação do tema afetado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC para a tramitação posterior do recurso afetado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos) e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que será adotado o procedimento previsto (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar-se-á: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...