REsp 1908790 - DECISAO

REsp 1908790 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo-se, após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; e, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1051).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação De Tema, Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação De Tema Interpretação Do Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Juízo De Retratação

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051) e consequência processual de sobrestamento e impossibilidade de julgamento parcial das demais questões, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1051), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo-se, após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; e, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1051).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos