REsp 1910846 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1026)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Efeito da afetação por tema de recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema n. 1026 dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor no polo passivo de execução fiscal; em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou para encaminhar ao juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1026).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
• Após a publicação do acórdão repetitivo, observar-se-á: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.