REsp 1912032 - DECISAO

REsp 1912032 - DECISAO

O tema foi afetado pelo regime de recursos repetitivos nos autos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079), impondo a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma questão em todo o país, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos, momento em que os tribunais de origem procederão ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão Determinando Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema foi afetado pelo regime de recursos repetitivos nos autos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079), impondo a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma questão em todo o país, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação dos acórdãos, momento em que os tribunais de origem procederão ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079)

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados