REsp 1910749 - DECISAO

REsp 1910749 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com a orientação de que, após a publicação daquele acórdão, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf) / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026) E Determinado Sobrestamento Na Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Afetação De Tema Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf) / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026) E Determinado Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema n. 1026)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com a orientação de que, após a publicação daquele acórdão, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).