REsp 1836362 - DECISAO

REsp 1836362 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema nº 1056 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1030, III, e 1040, II, do CPC/2015, procedendo-se à retratação por meio do conhecimento do agravo interno e tornando-se sem efeito a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno E Proferindo Juízo De Retratação, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema nº 1056/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1056), Mandado De Segurança Coletivo, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Exigência De Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1056) Mandado De Segurança Coletivo Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Exigência De Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno E Proferindo Juízo De Retratação, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1056) e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo e consequente legitimidade dos associados para execução individual
  3. 3 questão sobre diferença entre atuação de sindicatos e de associações nas ações coletivas e mandados de segurança coletivos

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao Tema nº 1056 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1030, III, e 1040, II, do CPC/2015, procedendo-se à retratação por meio do conhecimento do agravo interno e tornando-se sem efeito a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema nº 1056/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1056/STJ