REsp 1910310 - DECISAO

REsp 1910310 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, não se admite julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação do procedimento dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1026 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao tema repetitivo (Tema 1026) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1026 dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, não se admite julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada, nos termos do art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026; aplicação do procedimento dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ