REsp 1910299 - DECISAO

REsp 1910299 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou determinar juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema Repetitivo (tema 1026); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema Repetitivo (tema 1026); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou determinar juízo de retratação, nos termos do art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • a) Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.