REsp 1908455 - DECISAO

REsp 1908455 - DECISAO

O processo foi sobrestado e devolvido ao tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); assim, os autos devem ficar suspensos até a publicação do acórdão do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados À Espera Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Juízo De Retratação

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados À Espera Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e devolvido ao tribunal de origem porque a matéria discutida no recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026); assim, os autos devem ficar suspensos até a publicação do acórdão do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.