REsp 1910081 - DECISAO

REsp 1910081 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada ao Tema n. 1026 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1026

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)