REsp 1909601 - DECISAO

REsp 1909601 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema, com a orientação de que, após essa publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou que sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações sobre o processamento após a publicação do acórdão repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) e consequências processuais do reconhecimento da afetação
  3. 3 Efeito do art. 1.041, §2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando houver tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do julgamento do tema, com a orientação de que, após essa publicação, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou que sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026; determinações sobre o processamento após a publicação do acórdão repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado (Tema n. 1026).