REsp 1910063 - DECISAO

REsp 1910063 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1026 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que será adotado o procedimento previsto (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação a tema de recursos repetitivos sobre o prosseguimento e análise do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial foi afetada ao Tema n. 1026 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que será adotado o procedimento previsto (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ