AREsp 1779757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado 77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: JOSE BERNARDO MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE BERNARDO MATIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno)
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado 77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, devendo a decisão de inadmissibilidade ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.