REsp 1908675 - DECISAO

REsp 1908675 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) da Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 e, após a publicação, cumpram-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026); Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026) da Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1026 e, após a publicação, cumpram-se as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)