REsp 1908089 - DECISAO

REsp 1908089 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema, ocasião em que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o processo será encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise das demais questões enquanto a controvérsia afetada não for decidida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1005 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, proceda-se conforme previsto no decisum.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1005, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1005 Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1005 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 afetação da matéria pelo Tema 1005 (fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para o procedimento subsequente (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do tema, ocasião em que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o processo será encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise das demais questões enquanto a controvérsia afetada não for decidida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, proceda-se conforme previsto no decisum.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (conforme art. 1.030 do CPC).