REsp 1906751 - DECISAO

REsp 1906751 - DECISAO

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1059 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser submetido ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o afetamento um óbice à análise parcial do recurso conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1059); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Sobrestamento Dos Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Sobrestamento Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1059); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Efeito de afetamento pelo Tema 1059 e consequência processual de sobrestamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC quanto ao processamento do recurso especial afetado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria versada no recurso especial afetada ao Tema 1059 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir deverá ser submetido ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o afetamento um óbice à análise parcial do recurso conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1059

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059 relativo ao REsp n. 1.865.553/PR, REsp n. 1.865.223/SC e REsp n. 1.864.633/RS
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...