REsp 1908680 - DECISAO

REsp 1908680 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1026); posterior aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC para decisão sobre o prosseguimento do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1026); Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre a análise de outras questões no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir, remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1026); posterior aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC para decisão sobre o prosseguimento do recurso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.