REsp 1910067 - DECISAO

REsp 1910067 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal (Tema 1026)
  2. 2 Incidência do art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise de demais questões no recurso especial quando há controvérsia afetada por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1026), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.