REsp 1908440 - DECISAO

REsp 1908440 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) que trata da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo à origem, após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por decisão judicial do devedor em execução fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026)
  3. 3 Efeitos do sobrestamento do recurso especial até a publicação do julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1026) que trata da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes de devedor em execução fiscal, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, cabendo à origem, após a publicação, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1026.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).