REsp 1838501 - DECISAO

REsp 1838501 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, a decisão de e-STJ (fls. 453-455) é tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Abatedouro de Aves Ideal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 453-455, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Abatedouro de Aves Ideal Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 85, §§ 3º e 4º e do § 8º do CPC/2015 em caso afetado a recurso representativo da controvérsia
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e eventual sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, a decisão de e-STJ (fls. 453-455) é tornada sem efeito e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 453-455, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento na origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.