REsp 1908454 - DECISAO

REsp 1908454 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1026, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequência do afeto ao rito (sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1026, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame das demais questões enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, após publicação do tema repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)