REsp 1907240 - DECISAO

REsp 1907240 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observa-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1005
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Afetação De Tema Repetitivo, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Afetação De Tema Repetitivo Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1005

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual quando o pedido coincide com aquele formulado em ação civil pública (Tema n. 1005).
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a possibilidade de analisar as demais questões suscitadas no recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1005), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; observa-se que, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1005

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.