REsp 1910298 - DECISAO

REsp 1910298 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 da Primeira Seção, devendo ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com determinação de atuação posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Execução Fiscal, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Execução Fiscal Sobrestamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1026 da Primeira Seção, devendo ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema n. 1026, com determinação de atuação posterior conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestá-los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1026).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, aplicar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...