REsp 1908448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1026), Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal
2. 2 Afetação do recurso especial pelo Tema 1026 da Primeira Seção
3. 3 Efeitos do art. 1.041, § 2º, do CPC sobre a admissibilidade e julgamento de demais questões no recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pela Primeira Seção sob o Tema 1026, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após essa publicação, deverá o tribunal originário negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1026

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026)
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 e 1.040 do CPC